O projeto é uma ação de educação que faz parte da proposta para efetivação plena dos direitos de cidadania dos povos quilombolas no Estado do Tocantins, promovendo a conscientização cívica e a preparação desses eleitores para participarem ativamente da sociedade, estimulando-os e preparando-os para a vivência político-democrática.

O foco é atuar de maneira ativa para combater o problema da desigualdade racial por meio da realização de eventos que colaborem com a efetivação plena dos direitos de cidadania das comunidades quilombolas.

As comunidades quilombolas tiveram garantido o direito à manutenção de sua cultura própria através dos artigos 215 e 216 da Constituição. O primeiro dispositivo determina que o Estado proteja as manifestações culturais afro-brasileiras. Já o artigo 216 considera patrimônio cultural brasileiro, a ser promovido e protegido pelo Poder Público, os bens de natureza material e imaterial (nos quais incluem-se as formas de expressão, bem como os modos de criar, fazer e viver) dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, entre os quais estão, sem dúvida, as comunidades negras. 

Entretanto, a realidade das comunidades quilombolas, nomeadamente no que tange à efetivação dos direitos decorrentes da cidadania tem se mostrado cada vez mais desafiadora. A inclusão sociopolítica das comunidades quilombolas pressupõe diálogo e conhecimento dos obstáculos que prejudicam o exercício pleno da cidadania e ações para minimizá-los.

Neste diapasão, o Pleno no TRE aprovou por meio da Resolução TRE/TO n.º 560/2021 a inclusão deste público nas ações de cidadania da Escola Judiciária Eleitoral como programa permanente, alterando a Resolução TRE/TO n.º 444/2019.

Em consulta realizada no site http://www.palmares.gov.br/, em 7/7/2021, no Estado do Tocantins são devidamente reconhecidas como quilombolas 38 comunidades, localizadas em 24 municípios pertencentes a 12 Zonas Eleitorais. Diante da necessidade de dar início às ações do programa permanente, notadamente no que se refere a complexidade cultural deste público, entendemos pertinente a inclusão deste projeto no Programa de Gestão 2021-2023.

RELATÓRIOS

Relatório de Atividades 2021/2022

Relatório de Atividades 2023