Provimentos
PROVIMENTOS - CRE-TO - Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
LEGISLAÇÃO COMPILADA TRE-TO
Acesse: https://compilada.tre-to.jus.br/
PROVIMENTO Nº |
EMENTA |
| Dispõe sobre o acesso ao Cadastro Nacional de Eleitores (Sistema ELO) no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. | |
| Dispõe sobre a utilização da ferramenta NotebookLM para assuntos relacionados ao Cadastro Eleitoral. | |
| Dispõe sobre os procedimentos para recebimento, processamento e análise de notícias de irregularidades na propaganda eleitoral. | |
| Dispõe sobre a instituição da Campanha Eleições sem Sujeira e dá as orientações aos Juízos Eleitorais sobre os procedimentos a serem adotados para inibir o derrame de material de propaganda eleitoral na véspera e dia das Eleições 2024 no âmbito da Circunscrição Eleitoral do Tocantins. | |
| Estabelece prazos e diretrizes para o tratamento de diligências, fechamento e envio de lotes de RAE e arquivos de biometria para processamento pelo Tribunal Superior Eleitoral. | |
| Disciplina os procedimentos a serem adotados para a evolução da classe originária do processo para a de "Cumprimento de Sentença - CumSen" no âmbito do primeiro grau da Justiça Eleitoral do Tocantins. | |
Estabelece prazo para atividades relativas ao alistamento eleitoral e dá outras providências. |
|
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, a dispensa do pagamento de multa nos atendimentos cujo recolhimento seja impossível ou oneroso, e ainda nos atendimentos itinerantes em zona rural, povoados, terras indígenas, quilombolas ou em outras comunidades de povos remanescentes e locais de difícil acesso. |
|
Estabelece prazo para realização de diligências necessárias à complementação de Requerimento de Alistamento Eleitoral, até que sobrevenha edição de normativo da CGE, nos termos do art. 52, §2º, da Res. TSE n. 23.659/2021. |
|
Revoga os Provimentos nºs 7/2007, 1/2017, 1/2019 e 5/2020. |
|
| Dispõe sobre rotinas para o exercício do poder de polícia pelos juízes eleitorais de primeiro grau em suas respectivas zonas eleitorais nas eleições gerais de 2022.
|
|
Dispõe sobre os procedimentos para a realização de inspeções e de correições nos âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins e sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições da Justiça Eleitoral (SInCo). |
|
Dispõe sobre a utilização, pelos magistrados e servidores dos cartórios eleitorais do Tocantins, do Formulário CRE-TO Digital para formalização de consultas, reclamações, sugestões e elogios à Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins. |
|
Dispõe sobre a implantação e utilização do sistema informatizado Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias (PJeCOR) no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins. |
|
Revoga o Provimento nº 5, de 19 de dezembro de 2016, e dá outras providências. |
|
Regulamenta o recebimento, pelas zonas eleitorais do Tocantins, de requerimentos veiculados através de e-mail ou WhatsApp e dá outras providências. |
|
Disciplina atendimento eletrônico a eleitores no âmbito da Justiça Eleitoral no Tocantins, incluídos os alistandos, com vista à execução das eleições nos termos do art. 2º da Res. TSE nº 23.615/2020, e dá outras providências. |
|
Dispõe sobre a internalização da Agenda 2030 e da adoção dos respectivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, pela Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins, e dá outras providências. |
|
Dispõe sobre a transferência temporária de seção eleitoral para votação nas eleições gerais e municipais no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins. |
|
Dispõe sobre os procedimentos para a Correição e Inspeção no âmbito das zonas eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. |
|
Dispõe sobre as medidas de garantia da celeridade das ações eleitorais referentes às Eleições 2020 e dá outras providências. |
|
Disciplina a forma eletrônica de apresentação ao respectivo Cartório Eleitoral do comprovante de pagamento de multa decorrente de ausência às urnas ou alistamento tardio. |
|
Dispõe sobre as comunicações judiciais feitas por oficial de justiça no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. |
|
Padroniza os procedimentos de atendimento ao eleitor em toda a circunscrição eleitoral do Tocantins. |
|
|
Expede instruções para correição do eleitorado no Município de Oliveira de Fátima, Estado do Tocantins. ANEXO AO PROVIMENTO Nº 1/2018 - Demonstrativo numérico. |
|
Dispõe o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, ao Ministério Público e aos Delegados de Polícia mediante a utilização do Sistema de Informações Eleitorais - Siel. |
|
Aprova a 3ª edição do Manual de Procedimentos Cartorários, revisado e atualizado, bem como dá outras providências. |
|
|
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos cartórios eleitorais, em razão do rezoneamento e extinção de zonas eleitorais aprovados pelas Resoluções TRE-TO nº 385 e 386/2017. ANEXO AO PROVIMENTO Nº 3, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Municípios remanejados. |
|
| 4/2017 | Dispõe sobre a tramitação das comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos e de óbitos por meio da utilização do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos/Infodip. |
Expede instruções para o atendimento ordinário do eleitorado, mediante a incorporação de dados biométricos, em Municípios do Estado de Tocantins. |
|
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, nas Zonas Eleitorais, em casos de comunicação de fato ensejador de suspensão de direitos políticos referente a eleitor em exercício de cargo eletivo, e dá outras providências. |
|
Dispõe sobre o prazo para julgamento de processos que possam resultar em perda do mandato eletivo e dá outras providências. |
|
Regulamenta as diretrizes para a realização de Inspeções Ordinárias no âmbito dos cartórios eleitorais da circunscrição judiciária do TRE/TO. |
|
Dispõe sobre o Portal Transparência, Ranking de eficiência das Zonas Eleitorais do Tocantins e dá outras providências. |
|
Dispõe sobre o processamento das informações referentes a direitos políticos, óbitos e coincidências de inscrições eleitorais, por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e dá outras providências . |
|
Dispõe sobre o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral, às autoridades judiciais e ao Ministério Público, mediante a utilização do Sistema de Informações Eleitorais - SIEL. |
|
Dispõe sobre a documentação apta à comprovação de domicílio para fins de alistamento eleitoral no Estado do Tocantins. |
|
Altera o Provimento nº 004-CRE/TO, de 13 de setembro de 2011, que cuida dos procedimentos de habilitação de representantes partidários para utilização do Sistema Filiaweb, e os formulários anexos ao Provimento nº 005-CRE/TO, de 29 de setembro de 2011, usados para a referida habilitação, bem como dá outras providências. |
|
Disciplina a utilização do Sistema BACEN JUD 2.0 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. |
|
Dispõe sobre a instalação do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos no âmbito das Zonas Eleitorais – SADP WEB . |
|
Aprova a edição do Manual de Procedimentos da CRE/TO, revisado e atualizado, bem como dá outras providências. |
|
Dispõe acerca das assinaturas do Juiz Eleitoral nos Requerimentos de Alistamento Eleitoral – RAE's. |
|
Dispõe sobre os procedimentos de habilitação de representantes partidários para utilização do Sistema Filiaweb, bem como dá outras providências. |
|
Altera os formulários anexos ao Provimento nº 004-CRE/TO, que cuida dos procedimentos de habilitação de representantes partidários para utilização do Sistema Filiaweb, bem como dá outras providências. |
|
Disciplina o uso de funcionalidade no ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE) e revoga o Provimento nº 003/2011 – CRE/TO. |
|
Dispõe sobre a documentação a ser exigida e procedimentos a serem adotados para a regulamentação, fiscalização circulação das propagandas eleitorais atinentes à utilização de carros de som com alto-falantes e assemelhados no Estado do Tocantins para as eleições de 2010. |
|
Dispõe sobre a Revisão do Eleitorado em 11 (onze) municípios do Estado do Tocantins. |
|
Dispõe sobre a Revisão do Eleitorado em 38 municípios do Estado do Tocantins. |
|
Institui o correio eletrônico como forma de transmissão de informações de óbitos de eleitores domiciliados neste Estado, nas unidades eleitorais desta circunscrição, e da outras providências. |
|
Dispõe sobre a Revisão do Eleitorado em 10 municípios do Estado do Tocantins. |
|
Institui o correio eletrônico, como forma complementar, para transmissão de informações contidas no Cadastro Nacional de Eleitores, no âmbito deste Estado, e da outras providências. |
|
Dispõe sobre a publicação de atos das Zonas Eleitorais no Diário da Justiça Eleitoral. |
|
Dispõe sobre o Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais - SICEL. |
|
Aprova o Manual de Procedimentos dos Cartórios Eleitorais desta Circunscrição Eleitoral e dá outras providências. |
|
Estabelece locais de afixação da listagem de inscrições e transferências de domicílio eleitoral e dá outras providências. |
|
Aprova o Manual de Procedimentos da CRE/TO e dá outras providências. |
|
Dispõe sobre a padronização de capas para autuação dos feitos nas Zonas Eleitorais do Estado do Tocantins. |
|
EXPEDE INSTRUÇÕES PARA CORREIÇÃO DO ELEITORADO. |
|
Dispõe sobre a revisão do eleitorado em municípios do Estado do Tocantins, em que especifica. |
|
Estabelece sistemática de comunicação entre a Corregedoria e as Zonas Eleitorais, preferencialmente, por meio eletrônico, e determina a obrigatoriedade de consulta ao email da Zona e à página da Corregedoria Regional Eleitoral na intranet e dá outras providências. |
|
Dispõe sobre o arquivamento do Protocolo de Entrega do Titulo Eleitoral – PETE. |
|
Dispõe sobre o encaminhamento de Cartas Precatórias no âmbito desta Circunscrição Eleitoral. |
|
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Correições, Inspeções e Atividades Cartorárias – SINCIAC, aprova o relatório de Correições e Inspeções e dá outras providências. |
|
Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização das fitas encaminhadas à emissora de televisão cabeça de rede pelas coligações e partidos políticos para veiculação da propaganda eleitoral no horário gratuito no âmbito desta Circunscrição Eleitoral e dá outras providências. |
|
Estabelece normas e procedimentos para aplicação no âmbito dos Cartórios Eleitorais. |
|
Estabelece os pré-requisitos para o preenchimento dos dados das pessoas falecidas e não identificadas . |
|
Estabelece normas, para o atendimento às comunicações CGE/94 de ocorrências de duplicidade ou pluralidade de inscrições eleitorais, visando a regularidade de cada uma das inscrições individualizadas, através do chamamento dos eleitores ao Cartório Eleitoral para o preenchimento do Requerimento de Liberação de Inscrição - RLI. |
|
Determina que seja realizada Correição Geral, em todas as Zonas. |
|
Determina ao Juízo Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral a tomar as providências cabíveis e necessárias à regularização do cadastro de eleitores do município de Lizarda. |
Conteúdo disponível na página de Legislação Compilada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):
https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?