O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou por unanimidade a Resolução nº 594 de 4 de outubro de 2024, que autoriza juízas e juízes eleitorais a receberem Termos Circunstanciados de Ocorrência Eleitoral (TCOE) lavrados pela Polícia Militar (PM) nas infrações eleitorais de menor potencial ofensivo. 

A medida foi aprovada nesta sexta-feira, 4, durante a 88ª Sessão Ordinária, no Pleno do Tribunal. O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, desembargador Adolfo Amaro Mendes, foi o relator do processo.

O magistrado destacou que a medida "oferece segurança jurídica à Polícia Militar, permitindo que ela trabalhe, em conjunto com as demais forças, para que as eleições transcorram na mais absoluta normalidade possível”. A portaria com as diretrizes da resolução será publicada pelo TRE-TO.

Com essa medida, os policiais militares estão autorizados a confeccionar o TCO em casos de infrações eleitorais de baixo impacto, como a desordem eleitoral ou a propaganda irregular, desburocratizando o processo e promovendo maior eficiência no tratamento desses crimes. A resolução também estabelece que os Termos Circunstanciados serão enviados diretamente aos Juízes Eleitorais competentes, via e-mail, para agilizar a tramitação.

Além de lavrar os termos, a PM está autorizada também a incluir o documento no Processo Judicial eletrônico (PJe) visando facilitar o trabalho das instituições e o acompanhamento do Ministério Público Eleitoral.

A ação também envolve uma atuação coordenada entre a Polícia Militar, o Ministério Público Eleitoral e os Cartórios Eleitorais, garantindo que os procedimentos legais sejam seguidos com eficiência. Dessa forma, a inovação reforça o papel da Polícia Militar na preservação da ordem e na defesa dos direitos democráticos durante o processo eleitoral, garantindo que o eleitor possa votar com tranquilidade e segurança.

Objetivos Estratégicos: 

1- Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão;

2- Aprimorar mecanismos de transparência pública;

3- Fomentar a educação política da sociedade.

Rozeane Feitosa (Ascom/TRE-TO) com informações da PM/TO