O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) participou da 85º edição do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), evento que reúne os dirigentes de todos os 27 TREs do país. O encontro ocorreu nos dias últimos dias 6, 7 e 8 de junho e nele foram determinadas as diretrizes designadas na Carta de compromisso. 

Entre as deliberações do encontro estão a “implantação do Juiz de Garantias na Justiça Eleitoral” e “Publicação da nova estratégia nacional de Cibersegurança da Justiça Eleitoral”. Marcado pela presença do presidente do TRE-TO, desembargador João Rigo Guimarães, que reforçou o compromisso em realizar um pleito eleitoral seguro, ampliação das medidas de combate às Fake News, proporcionando credibilidade, agilidade e eficácia nas eleições. Também participou o ouvidor regional eleitoral, juiz José Maria Lima.

Juiz de Garantias

Aprovada na sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em maio, a minuta de Resolução nº 23.740 regulamenta a figura do juiz das garantias na esfera eleitoral, que atuará na fase de inquérito policial. O então presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, foi o relator da minuta.

Entre outras atribuições o “juiz das garantias” atuará nos seguintes pontos:

• Recebimento da comunicação imediata de prisão;
• Prorrogação do prazo de duração do inquérito e determinação do trancamento deste quando não houver fundamento razoável para instauração ou prosseguimento; e
• Requisição de documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação e julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

85º Coptrel

Realizado no município de Macapá, Amapá, o 85º Coptrel é fundamentado na missão de contribuir para o aprimoramento da Justiça Eleitoral, visando à excelência dos serviços prestados, de acordo com as apresentações e debates dos temas propostos para cada regional eleitoral conforme a pauta.

A Carta está disponível na íntegra, basta clicar aqui.

Saiba mais:

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Objetivo Estratégico:

7- Aperfeiçoar mecanismos de gestão do processo eleitoral

Rozeane Feitosa (Ascom/TRE-TO), com informações do TSE.