Após constatar um alto número de agremiações partidárias com contas julgadas não prestadas, nos exercícios de 2012 a 2020, o Juízo da 20ª Zona Eleitoral, com sede em Peixe (TO), realizou dia 22/3, às 19h30, uma reunião virtual com a participação dos dirigentes partidários, prefeitos, vereadores, contadores e advogados dos municípios jurisdicionados.

O objetivo da reunião foi levar aos dirigentes partidários informações acerca da situação constatada, visando orientá-los quanto aos riscos de permanecer este panorama, bem como instruir sobre as ações para promover a regularização.

Consequência da não regularização é que tais agremiações estão impedidas de receber verbas oriundas dos Fundos Públicos - Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a ter a sua anotação perante a Justiça Eleitoral suspensa. Especialmente a sanção de suspensão da anotação do órgão partidário perante a Justiça Eleitoral pode ocasionar o impedimento de que os partidos com as contas julgadas não prestadas participarem do processo eleitoral na Eleição Municipal vindoura.

O evento foi aberto pela Juíza Eleitoral, Drª Ana Paula Araújo Aires Toríbio, contou com a manifestação do chefe de cartório João Paulo Aires Rodrigues de Lima, representando o promotor eleitoral e com a explanação e orientações técnicas da analista, Sirlene Freire Lemos, e teve a participação de aproximadamente 25 pessoas.

Objetivo Estratégico:
8 - Aperfeiçoar mecanismos de governança.
Rozeane Feitosa (ASCOM/TRE-TO