Com vistas a atender a Resolução CNJ nº 425/2021, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades e, também, a Portaria nº 180, de 31 de maio de 2022, que estabelece o Comitê Nacional Pop Rua Jud, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins se reuniu na tarde desta segunda-feira, 7, com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social de Palmas (SEDES) para debater a realização de ações voltadas à população em situação de rua.

Durante o encontro, estiveram presentes a chefe de cartório, Ana Cecília Catapan, o servidor, Denilson Mariano de Brito, representando a Ouvidoria Regional Eleitoral do Tocantins (ORE/TO), e a assessora de planejamento e gestão, Silvia Helena Dias dos Santos, que, em conjunto com a equipe da SEDES, deram início às estratégias e definiram o plano de ação com foco na inclusão eleitoral de pessoas em situação de rua para a promoção da cidadania e a garantia dos direitos democráticos de todos os cidadãos, independentemente de sua condição social.

Ouvidoria

A Ouvidoria Regional Eleitoral do Tocantins atua como um canal de diálogo direto entre o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e a comunidade, e no projeto será responsável pela comunicação entre o Tribunal e o cooperado/conveniado (Centro de Referência de Assistência Social - CRAS), servindo como importante instrumento de fortalecimento da cidadania, com vistas a ofertar os serviços relativos a alistamento eleitoral; transferência; segunda via; consulta à regularização da situação eleitoral e emissão de certidões em geral. 

O servidor Denilson Mariano de Brito comenta sobre a importância de superar os desafios e garantir que todos os cidadãos tenham a oportunidade de exercer seu direito ao voto e participar ativamente da vida política do país. “Por meio dessa parceria iremos assegurar esse direito fundamental que é a dignidade da pessoa humana. O cidadão ter o seu documento, a sua identificação, e o seu título eleitoral é uma forma de inclusão também. Essa população que está em situação de rua vive à margem de todo o processo. São excluídos, esquecidos e invisíveis para muitos”, comentou o membro da ORE/TO.

Objetivo estratégico:

1 - Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão

3 - Fomentar a educação política da sociedade