A Acessibilidade é um valor institucional para a Justiça Eleitoral do Tocantins. Mostrando a preocupação e o compromisso com a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou a Resolução nº 515/2021 que institui o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Regional. O documento foi aprovado durante a 57ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (29/07).

Ao apresentar a Resolução aos membros da Corte, o Presidente do TRE-TO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto destacou que a medida está de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e  reforçou o compromisso da Justiça Eleitoral para a efetiva implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade aos serviços eleitorais, possibilitando assim a plena e efetiva participação de todos no processo democrático, em igualdade de direitos e oportunidades. 

Vinculado à Presidência do TRE-TO, o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão tem como principais atribuições: promover a difusão de uma cultura de inclusão social, estimulando o respeito às diferenças e a valorização da diversidade no contexto de trabalho;  zelar pelo cumprimento da legislação vigente relativa à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; propor ações de sensibilização e capacitação, a fim de promover conscientização e promoção de direitos e atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; acompanhar as ações do Programa Permanente de Acessibilidade e Inclusão; auxiliar no desenvolvimento de ações e nos encaminhamentos junto aos setores competentes, das demandas oriundas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão. 

Também caberá ao Núcleo prestar informações e monitorar as ações das unidades responsáveis pelos indicadores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça;  realizar, em conjunto com a Assessoria de Comunicação Social, campanhas de conscientização voltadas à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; e elaborar e apresentar relatório anual à Presidência e Diretoria-Geral acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins. 

Com composição diversificada, o Núcleo será coordenado pela titular da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Gestão de Pessoas  e será composto também pelos titulares da Seção  de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação, que exercerá a função de Coordenador Substituto; Seção de Engenharia, Arquitetura, Projetos e Obras; Chefia do Cartório da 29ª Zona Eleitoral; Chefia de Gabinete da Presidência; Chefia de Gabinete da Diretoria-Geral; Chefia de Gabinete da Corregedoria Regional Eleitoral; pelos Assistentes da Ouvidoria e Assessoria de Comunicação, e por um servidor com deficiência, escolhido pela Presidência. 

Gestão Documental e de Memória

Também sob a relatoria do Presidente, desembargador Helvécio Maia, a Corte aprovou a Resolução nº 514/2021, que institui a Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória e dispõe sobre as diretrizes para a implantação dos Programas de Gestão Documental e de Gestão de Memória no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

A iniciativa está alinhada às diretrizes do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Resolução 324/2020/CNJ) e visa conservar a memória e assegurar a autenticidade, a integridade, a segurança, a preservação e o acesso em longo prazo dos documentos e processos em face das ameaças de degradação física e de rápida obsolescência tecnológica de hardware, software e formatos.

Conforme o documento, cabe à Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo (SEBIA), a gestão documental e da memória no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.  

Processos Judiciais

Durante o julgamento dos processos judiciais nas quatro sessões ordinárias realizadas nesta quarta e quinta-feira (28 e 29/07),  a Corte do TRE-TO desaprovou as contas do Partido Socialista Brasileiro (PSB), relativas ao exercício de 2016 (PJE nº 060060-69.2017.6.27.0000). E com ressalvas, foram aprovadas a as contas de quatro agremiações partidárias: Partido Progressista - PP (PJe nº 060052-92.2016.6.27.0000); Partido Popular Socialista - PPS (PJe nº 0600093-88.2019.6.27.0000); Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB (PJe nº 0600097-28.2019.6.27.0000); e  do Partido Republicano Brasileiro - PRB (PJe nº 0600123-60.2018.6.27.0000).  As decisões estão disponíveis e com acesso público no PJe.  

Ainda durante as sessões desta semana, o Pleno julgou Recursos Eleitorais relativos à prestação de contas de candidatos durante as Eleições Municipais de 2020. Já na pauta administrativa, a Corte referendou a decisão do Presidente do TRE-TO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, que regulariza a permanência dos servidores estaduais e municipais cujos prazos requisitórios se encerram em 2021, conforme estabelece a Resolução TSE nº 23.643/2021.

Designação de juízes

O Tribunal votou também pela designação do juiz Márcio Ricardo Ferreira Machado para a titularidade da 22ª Zona Eleitoral, com sede em Arraias/TO, no período de 31/08/2021 a 31/8/2023; e do juiz Eduardo Barbosa Fernandes para atuar como Juiz Eleitoral Substituto; e da juíza Renata do Nascimento e Silva, como Juíza Eleitoral Substituta na 7ª ZE de Paraíso do Tocantins (biênio 2021-2023).

Calendário

No mês de agosto, o Pleno se reúne nos dias 10, 12,  24 e 26, sempre às 10 horas e às 17 horas. Pelo site do Tribunal é possível conferir o calendário de sessões e as pautas de julgamentos.  

Acompanhe as sessões, ao vivo, pelo canal do TRE-TO no YouTube.

Eva Bandeira (ASCOM/TRE-TO)