Durante as oitos sessões ordinárias de junho o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) entraram em pauta processos de prestações de contas de partidos, recursos eleitorais e criminais, além de uma consulta sobre conduta vedada a agentes públicos em ano eleitoral. A Corte também aprovou Resolução que dispõe sobre a cessão de servidores para auxiliarem nos trabalhos de preparação e realização das Eleições Municipais 2020.

O Pleno julgou procedente o Recurso Eleitoral nº 0600235-46.2020 e referendou a decisão do Corregedor Eleitoral, desembargador Marco Villas Boas, determinando o recebimento e regular processamento no Sistema ELO do requerimento de revisão eleitoral de Gabriel Batista Alves, formulado em 06/05/2020, via e-mail encaminhado à 4ª Zona Eleitoral de  Colinas do Tocantins.

Quanto ao Recurso no pedido incidental à execução penal (PJe nº 0600016-82), o Tribunal decidiu negar provimento para manter a sentença que julgou improcedente o incidente em virtude da não ocorrência da prescrição retroativa da pena aplicada na ação penal n.º 41-62.2011.6.27.0020, nos termos dos artigos 109, IV e 110  do Código Penal. Também foi  negado provimento ao Recurso Criminal nº 165-97, mantendo a sentença penal condenatória a um cidadão de Araguaína por desobediência às instruções da Justiça Eleitoral e desacato a autoridade.

Em relação à Consulta que questiona a violação da legislação eleitoral em casos de transferência de bens aos Municípios e celebração de termos de cooperação entre o Estado e Municípios para desenvolvimento de ações institucionais (PJe nº 0600168-93.2020.6.27.0000), o Pleno decidiu pelo não conhecimento da matéria por se tratar de análise das condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral e que dependem do caso concreto a ser avaliado.

Prestações de Contas

Foram aprovadas com ressalvas a contas do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), referentes à arrecadação e aplicação de recursos financeiros utilizados no exercício de 2017. Como sanção, a agremiação deverá devolver ao Tesouro Nacional o total de  R$ 8.114,11, referente aos valores aplicados irregularmente  (PJe 0600146-06.2018). Também com ressalvas, o Pleno aprovou as contas do Partido Cidadania, referentes ao exercício 2016 (PJe 0600049-40.2017).

Nos termos do voto do relator, juiz José Márcio da Silveira e Silva, o Tribunal decidiu pelo arquivamento do processo de Prestação de Contas do Partido Trabalhista Cristão - PTC (Autos nº 117-73.2026), sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002, bem como que sejam efetuadas as seguintes determinações: a) desbloqueio dos valores no sistema BacenJud, constantes às fls. 269-270; b) inscrição do órgão partidário no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002 e da Instrução Normativa nº 3/2020 do TRE-TO.  

Cessão de servidores

A Corte aprovou a Resolução nº 474/2020 que dispõe sobre a cessão de servidores e empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios para auxiliarem nos trabalhos de preparação e realização das Eleições Municipais de 2020. A requisição de servidores para a Justiça Eleitoral está fundamentada no art. 94A da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).  

De acordo com o documento, a cessão ficará restrita ao período compreendido entre dois meses antes e dois meses depois das eleições, sendo vedada a cessão de servidor ou empregado nas hipóteses de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição; bem como estar filiado a partido político ou que exerça atividade político-partidária.  

Sessões administrativas

Ainda durante a semana, foi aprovado o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna da Coordenadoria de Auditoria Interna e Auditoria (CCIA), referente ao exercício 2019, para fins de exame de sua regularidade formal, nos termos do § 2º do art. 5º da Resolução CNJ n 308/2020.  

Ao final da 48ª sessão ordinária, última do mês de junho, o Presidente do TRE-TO, desembargador Eurípedes Lamounier comunicou aos pares sobre a participação do Secretário de Tecnologia da Informação, Valdenir Borges Júnior em comissão junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que irá tratar de modernização da Justiça Eleitoral. “Para nós é motivo de muito orgulho verificarmos essa evolução do nosso Regional desde a sua primeira eleição em 1988 e percebermos o quanto de avanços foram alcançados pelo TRE Tocantins nesses últimos 30 anos”, comemorou o presidente.  

Calendário

Em julho, o Pleno se reunirá nos dias 28, 29, 30 e 31, com sessões às 10 e 17 horas. Acompanhe aqui o calendário e pautas.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo no canal no TRE-TO no YouTube. 

Eva Bandeira (ASCOM/TRE-TO)